Amaral, W. M. B. do, & Estrela, A. C. M. (2026). A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25896