Godinho, M. D., & Oliveira, T. B. (2026). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25775