Melo, G. P. F. de. (2026). A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25624