Nascimento, J. A. do, Holanda, R. B. de, & Almeida, S. T. de. (2026). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24912