Santana Neto, H. G. de, Oliveira, L. S. de, Cardoso, M. V. A., Santos, R. S. dos, & Chaves, R. da S. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24765