Oliveira, S. de, & Fagundes, M. (2026). CONSTRUÇÃO DO DIREITO À CIDADANIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: DO CÓDIGO DE MENORES AO ECA (1979-1990). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24572