Pietrobon, B. G. (2026). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24498