Hilgenberg, G. C. de A., Santana Neto, H. G. de, Araújo, I. da S., Moreira, J. A., & Sales, R. dos S. (2026). SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24386