Rodrigues, H. da S., Santos, R. S. dos, & Santana Neto, H. G. de. (2026). RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24355