Silva Neto, F. M. M. da, Magalhães, A. de S., Oliveira, I. P. S. de, Santos, E. P. dos, & Sales, P. V. A. (2026). PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24259