Oliveira, S. D. de. (2026). REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO PENAL: POR UMA NECESSÁRIA REVISÃO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(1), 1–12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i1.23983