Dantas, E. M. da S. R., Fiametti, P., Silva, S. V. X., & Lima, J. de S. (2025). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 3484–3496. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23284