Ramalho, B. P., & Guedes, A. V. C. (2026). PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.22786