Lopes, M. L., Oliveira, Z. M. de, & França, M. G. L. (2026). DIREITO DE PROPRIEDADE: DIREITO FUNDAMENTAL E FUNÇÃO SOCIAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.22643