Czovny, T. M. G., & Lira, N. A. L. (2025). AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(11), 5012–5023. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22237