Oliveira Junior, A. F. de, & Camargo, M. E. (2025). FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(10), 5768–5785. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21853