Rocha, B. M. (2025). A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(8), 2501–2530. https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20741