Santos, Élita R. dos, & Rodrigues, N. N. da S. (2025). A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(6), 1409–1431. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19696