Silva, A. M. da, Moura, D. P. N. de, Rodriguez, M. X. C., & Leite, M. A. R. (2025). A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 6544–6559. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19440