Soares, V. B., & Ribeiro, N. A. (2025). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 4419–4435. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19369