Almeida, J. de, & Roveroni, A. J. (2025). A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 5030–5043. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19290