Carvalho, G. P., & França, M. G. L. (2024). AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 3209–3223. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17506