Figueiredo, T. S. L., & Cavalcante, B. de S. (2024). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 1320–1339. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17360