Ferreira, A. R., Silva, R. G. da, & Rodrigues, G. L. M. T. (2024). O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 6045–6057. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16976