Santos, R. A. dos, & Coelho, L. A. (2024). ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 7650–7660. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16975