Nepomoceno, L. B. M., Bezerra, M. A. A., & Lustosa, K. B. (2024). APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 3297–3309. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16740