Cassiano, L. dos S., & Oliveira, B. V. N. (2024). DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(10), 5021–5041. https://doi.org/10.51891/rease.v10i10.16371