Mizael, J. H. M. A., & Paiva, J. de K. R. de. (2024). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES HEDIONDOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(6), 3345–3369. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14632