Alves, K. E. C., Vasconcelos, W. de O., Aguiar, V. M. Q. F., & Nobre, C. K. (2024). A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(6), 1853–1867. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14519