Caldas, F. de B. M., Jatobá Filho, L. F. B., & Querino, A. C. (2024). O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(6), 140–155. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14344