Mesquita, C. A. L., Cardoso, V. G. S., & Costa, J. S. da. (2024). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANALISADA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 4770–4789. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14118