Lima, T. C. de, & Ventura, L. (2024). O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 3429–3447. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14066