Santos, E. C. dos, & Oliveira, B. V. N. (2024). O CONTROLE DE LEGALIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 13.964/2019: UMA ANÁLISE DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR FRENTE AO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 2108–2122. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13933