Mendanha, A. G. F., & Oliveira, L. F. de. (2024). SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 1308–1331. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13877