Galvão, B. do N. (2024). PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 1531–1543. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13874