Pereira, M. C. L., & Azevedo, T. A. G. de. (2024). A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM BEM PÚBLICO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DE SUJEITOS MARGINALIZADOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(1), 1663–1675. https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.13070