Vieira, A. A., Avelino, I. A., Araújo, W. G. de, & Lima, J. de S. (2023). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(11), 1384–1400. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12569