Carvalho, S. L. G. de, Medeiros, B. H. E., & da Silva, C. K. (2023). UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(11), 837–862. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12292