Boechat, E. D., Marinho, N. S., Lessa, P. R. M., & Resgala Júnior, R. M. (2023). MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 5024–5033. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11913