Santos, M. M. dos, & Botelho, D. G. (2023). A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 3066–3080. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11789