Pessoa, L. C. de S., & Almeida, D. A. L. de. (2023). O ERRO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 1269–1282. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11740