Neves, G. de O. das. (2023). AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 1210–1225. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11736