Cabral , A. C. C., & Oliveira , B. V. N. (2023). AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 179–203. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11711