Leal, F. X., Nunes, T. da S., & Rodrigues, G. L. M. T. (2023). RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 336–350. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11655