Moreira, L. M. S., & Medrado, L. C. (2023). AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 4018–4037. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11528