Leite, C. Q. do N., & Gama, G. B. A. C. V. R. N. e. (2023). A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(9), 3458–3481. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11451