Feitosa, L. I., & Almeida, D. A. L. de. (2023). A INIMPUTABILIDADE DO INDIVÍDUO COM TRANSTORNOS MENTAIS E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 1239–1257. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10917