Souza, R. M. de. (2023). SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 399–420. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10848