Fé, R. da C. de M., Martins, F. B., & Xerez, R. S. (2023). A PREVISÃO DO ARTIGO Nº 20 DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AO SISTEMA ACUSATÓRIO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(6), 527–543. https://doi.org/10.51891/rease.v9i6.10218