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Souza, C. S. de .; Ferreira Júnior, A. C. . LEI MARIA DA PENHA: RESSARCIMENTO, POR PARTE DO AGRESSOR, DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REASE 2023, 9, 667-686.